Uma Constituição, uma comunicação e uma expressão


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Para a edificação de uma sociedade “igualitária” e, com fins “humanistas”, conferimos como poder a construção da Constituição Federal – a Carta Magna em vigor no Brasil, elaborada pela Assembléia Nacional Constituinte, convocada para tal fim, datada de 1988 – que rege a compreensão, análise e julgamento dos direitos e deveres de nossa nação em comum acordo social. Sendo a mais recente escrita e reformulada que, pela primeira vez, prega por uma devesa à comunicação social e a liberdade de expressão que resulta de seu firmamento. Tudo com base nos alicerces estruturantes incutidos na sociedade e na determinação de um “não” totalitarismo.

Comumente, tenho investido muito sobre esse assunto, censura, que por sinal já foi tema de alguns textos por aqui (Censura, por fazer menos!Valor X Censura. ImprensaUm relato sobre a censura praticada contra blogs neste país). Buscando fundamentar minhas teorias, me apego dessa vez, a Constituição. É com ela que podemos constatar o poder e a convicção de nossos direitos como cidadãos.

Assim podemos caracterizar e observar o incentivo dado por essa Carta Magna aos fatores envolvidos a comunicação. O capítulo dedicado à Comunicação Social é o quinto do título VIII da Constituição do Brasil, destinado à chamada “ordem social” (“a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”). Logo, os cincos artigos (números 220,221,222,223 e 224) foram inseridos para contemplar o regimento mostrado por essa esfera e os princípios essenciais do funcionamento da comunicação a partir de um patamar elevado de prestação de serviços e como elemento de inclusão e cidadania.

Analisando-os individualmente, observa-se o fortalecimento da “não” censura como espécie de “resposta”, que devido a ausência criou uma lacuna de uma liberdade pública no Brasil por mais de vinte anos. O primeiro deles – o 220 – está organizado para não deixar dúvidas quanto à liberdade de Comunicação, ao afirmar que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição”, além de definitivamente determinar que “é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” (parágr. 2°). Assim, temos como obrigatoriedade o corte de qualquer forma de censura.

Um ponto a salutar é a presença sobre o respeito para com os valores éticos e sociais, como encontramos no inciso IV, art. 221, CF; sobre o “respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”, além de salientar também a “regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei” (inciso III, art. 221, CF).

Não quero me deter em todos os artigos, mas apenas nesses elucidados, que por mim, mostram uma contribuição para a formação de um patrimônio nacional voltado a um pensamento social e humanista, garantindo assim, a preservação do poder da liberdade de expressão.

Concomitante e paralelamente a essa postura, podemos observar a questão da relação da Comunicação com a dos Direitos Humanos. Assim, encontramos no art 5° dos Direitos Humanos, destinado a proteger os direitos e deveres individuais e coletivos, um apoio mútuo. Vários dos direitos ali consagrados, guardam indissociável relação com a temática da Comunicação, quase sempre associado aos Direitos Humanos. Tal é o caso do inciso IV, art. 5°, quando se consagra a liberdade de manifestação de pensamento e a vedação do anonimato. Como também o inciso IX que se compromete com a liberdade, ao assegurar que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Assim, essa relação (Direitos Humanos e Comunicação) consagra a individualidade ética e moral, ou seja, formação de cidadãos capazes de exprimir e evidenciar seus pensamentos.

Enfim, tendo como forma a contemplação de um aprofundamento da constituição e de sua relação com a comunicação e a liberdade de expressão, determinamos assim, que essa convergência possibilitou um amadurecimento da ordem comunicacional e social, além de garantir a abertura e o fomento de uma liberdade de pensamento renegada outrora.

 

Rapha Fernandes

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